Prefeitura de EXU, PM, Bombeiros e Conselho Tutelar se comprometem a garantir organização e segurança
A inobservância do horário de encerramento do festival acarretará em uma multa de R$ 25 mil por hora ou fração excedida
Com o objetivo de garantir a organização e a segurança do “São João do Gonzagão 2026”, que ocorrerá no sábado (6), na Praça de Eventos Francisco de Miranda Parente, a Prefeitura de Exu, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a garantir organização e segurança.
A Prefeitura de Exu se compromete a assegurar a disponibilidade contínua de uma ambulância e a instalação de banheiros químicos em número suficiente para a demanda do evento, como também a encerrar as festividades às 4h do dia seguinte, com a realização da limpeza e o término da venda de bebidas junto ao seu fim. Caberá ao município garantir que o comércio seja apenas nas áreas delimitadas e em recipientes descartáveis, ficando responsável por distribuir vasilhames e copos de plástico em postos da Polícia Militar e da Prefeitura.
A gestão municipal irá promover ampla divulgação do TAC, nas rádios locais, redes sociais e sistema de som oficial do evento. O conteúdo deverá abordar campanhas de conscientização de trânsito e Lei Seca, além da proibição de aparelhos sonoros particulares, da comercialização em recipientes de vidro e da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
Por sua vez, o Corpo de Bombeiros, junto ao município, deverá providenciar o laudo de vistoria prévia contra incêndios e apresentar as devidas Anotações de Responsabilidade Técnicas das estruturas, aterramento e parte elétrica. Sistemas de segurança como extintores e saídas de emergência devem ser instalados em até 24h antes do início do evento.
Em conjunto com a prefeitura, o Conselho Tutelar deverá promover medidas preventivas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, especialmente quanto ao consumo de bebidas alcoólicas, colocando nos arredores do evento cartazes sobre a proibição da venda de bebidas para menores de idade.
Ademais, a Polícia Militar ficará responsável por disponibilizar a estrutura operacional necessária para a segurança pública do festival e auxiliar os fiscais municipais no cumprimento do horário das festividades, encerrando as apresentações musicais às 3h30. Mesmo após o fim dos shows, os agentes deverão prestar a segurança necessária no pátio de eventos e nos principais pontos de dispersão.
A inobservância do horário de encerramento do festival acarretará em uma multa de R$ 25 mil por hora ou fração excedida. O descumprimento de qualquer outra cláusula terá como multa dez mil reais.
Fica a Prefeitura Municipal responsável por remeter à Promotoria de Justiça o relatório comprobatório com as prestações de contas do cumprimento do TAC, num prazo de dez dias úteis após o evento.
A íntegra do TAC formalizado pela promotora de Justiça Gabriela Tavares de Almeida pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE de 29 de maio de 2026.
