MPPE articula formação de Fórum Permanente de Administradores Tributários para auxiliar Prefeituras
Material solicitado ao TCE vai subsidiar as discussões e as ações do Fórum, contribuindo para o fortalecimento da capacidade arrecadatória dos 184 municípios pernambucanos
O Fórum Permanente de Administradores Tributários (FPAT) deve ser criado em Pernambuco para orientar as prefeituras frente à reforma tributária que tem fase de transição para iniciar em seis meses no Brasil. Os primeiros passos para a iniciativa foram dados pelo Ministério Público Estadual (MPPE) desde o final de 2024 e avançaram, nas duas últimas semanas, com reunião preparatória e solicitação ao Tribunal de Contas (TCE-PE) de relatórios e resultados de auditoria acerca da gestão fiscal de impostos arrecadados pelos municípios.
“A fase de transição para reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inicia-se em janeiro de 2026 e exige que as prefeituras qualifiquem suas estruturas para melhorar a arrecadação de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), intensificando a fiscalização, atualizando cadastros e fazendo a efetiva cobrança de débitos”, explica o Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e do terceiro Setor do MPPE (CAO Patrimônio Público), que conduz as articulações para formação do (FPAT-PE).
Segundo ele, o material solicitado ao TCE vai subsidiar as discussões e as ações do Fórum, contribuindo para o fortalecimento da capacidade arrecadatória dos 184 municípios pernambucanos. A expectativa é que o FPAT-PE seja formado pelo MPPE, TCE, Receitas Estadual e Federal, além da Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais.
A Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma, prevê transição gradual para o novo sistema tributário. Entre as novidades, está a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
