MPPE recomenda que Prefeitura de Exu contrate profissionais especializados para o atendimento de pacientes com TEA e TDAH
O município deverá dispor de profissionais em quantidade suficiente para atender à demanda existente
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Exu, no Sertão do Araripe, fez recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Exu, no sentido de adotar as providências necessárias para disponibilizar os serviços de Terapia Ocupacional (TO), Fonoaudiologia e Psicologia com especialidade em Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC).
O município deverá dispor de profissionais em quantidade suficiente para atender à demanda existente, com prioridade às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) devidamente diagnosticadas e com prescrição médica.
Enquanto não forem implementadas as contratações dos profissionais, a Secretaria Municipal de Saúde de Exu deverá assegurar o atendimento imediato das crianças já diagnosticadas, por meio de credenciamento emergencial de profissionais ou custeio do tratamento na rede privada. Quando necessário, o município também deverá garantir o transporte para a locomoção dos pacientes e acompanhantes.
O descumprimento injustificado da recomendação poderá ensejar o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive Ação Civil Pública, visando à efetivação do direito à saúde e responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da lei nº 8.429/92 (com redação dada pela lei nº 14.230/21).
A íntegra do documento, assinada pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 13 de agosto de 2025.
