Pets e meio ambiente terão juizado específico em Pernambuco
A nova unidade vai analisar infrações penais de menor potencial ofensivo em que seja possível a aplicação da Lei nº 9.605/98
O Plenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou, nesta segunda-feira (22/09), a criação de um juizado criminal que será dedicado à proteção do meio ambiente e dos animais. A nova unidade ficará localizada na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, Centro do Recife. A iniciativa apresentada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu apoio unânime dos desembargadores presentes na sessão. O projeto de criação do novo juizado teve parecer favorável da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI) com relatoria do desembargador Luciano Castro.
A nova unidade vai analisar infrações penais de menor potencial ofensivo em que seja possível a aplicação da Lei nº 9.605/98, que tipifica o crime de maus-tratos a animais. Também serão analisadas questões que tratem de reparações de danos de acordo com as normas previstas nos direitos constitucional e civil, com a aplicação da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
“A proteção ambiental e de animais é um tema muito relevante atualmente. A iniciativa de criar um juizado de competência criminal com este objetivo vem atender um anseio da sociedade que é legítimo”, afirmou o presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto.
O ato referente à aprovação da criação da nova unidade no Pleno será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Haverá ainda atualização do texto do Código de Organização Judiciária do TJPE. Além disso, um ato específico da Presidência do Tribunal disciplinará a redistribuição de processos decorrente da criação do juizado.
