Resolução do TCE-PE orienta gestores sobre seleções públicas e contratações temporárias
A resolução do TCE-PE orienta gestores na elaboração de editais e busca padronizar regras para contratações no serviço público.
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, em sessão do Pleno do último dia 29 de outubro, a Resolução TC nº 296/2025, que define diretrizes e critérios mínimos para autorização e elaboração de editais de seleções públicas, incluindo concursos e contratações temporárias.
A nova resolução busca padronizar exigências recorrentes nas auditorias do TCE-PE, e reunir regras antes dispersas em diferentes atos e entendimentos jurídicos. O objetivo é evitar falhas que possam levar à anulação dos concursos, à rejeição dos resultados, ou causar prejuízos à Administração e aos candidatos. Com isso, o Tribunal reforça princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Durante a sessão do Pleno, o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, destacou que a norma dedica um capítulo especial às contratações temporárias, alinhando-se a uma preocupação nacional dos Tribunais de Contas. "Tem-se detectado um aumento considerável na proporção de servidores temporários no serviço público, sobretudo nos municípios, o que tem sido objeto de preocupação", afirmou o presidente.
A resolução estabelece um limite de 30% para contratações temporárias e define um cronograma de adaptação, com etapas de cumprimento até 31 de dezembro de 2028, permitindo aos órgãos públicos se adequarem gradualmente à nova regra.
Com a padronização das regras, o Tribunal espera aperfeiçoar os processos de seleção de servidores, tornando o ingresso no serviço público mais transparente, justo e juridicamente seguro.
A resolução entrou em vigor no último dia 31 de outubro, e vale para todas as seleções autorizadas a partir desta data.
Como complemento, o TCE-PE lançou o Manual de Diretrizes e Boas Práticas para Elaboração de Editais de Seleções Públicas para Admissão de Pessoal, que traz explicações, exemplos e orientações práticas para apoiar os gestores na aplicação das novas diretrizes. O material está disponível no site do Tribunal, na seção Manuais e Cartilhas, e também por meio deste link.
