MPPE recomenda que Prefeitura de Terra Nova siga normas contábeis aplicáveis ao setor público

A medida visa garantir a melhoria dos índices de convergência e consistência contábil do município

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou que a Prefeitura de Terra Nova cumpra rigorosamente o dever de realizar registros contábeis adequados e emita os Demonstrativos Contábeis de forma pontual e precisa.

A Prefeitura deve observar os preceitos do ordenamento jurídico, inclusive as normas e padrões contábeis que regulamentam as disposições legais sobre a contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP, MCASP e as Resoluções TCE-PE nºs 20/2015 e 27/2017). A medida visa garantir a melhoria dos índices de convergência e consistência contábil do município.

“A contabilidade na administração pública é fundamental no registro dos atos e fatos contábeis de repercussão orçamentária, financeira e patrimonial, a fim de permitir o exame da gestão, bem assim para demonstrar à sociedade a real situação do Poder Executivo local, conforme exige os postulados da legalidade, publicidade e transparência” destacou a Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa. 

Além disso, a representante do MPPE ressaltou que os demonstrativos contábeis elaborados pela administração pública devem ser elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e com as demais normas de contabilidade vigentes, aplicáveis ao setor público.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 17 de janeiro de 2025.
 

Author
Thiago Lima

Thiago de Lima Silva, natural de Salgueiro-PE, tem 32 anos. Iniciou no Rádio aos 17 anos de idade.

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