Crea-PE entra com pedido de impugnação do edital do concurso para engenheiros em Araripina
Crea requer que o valor seja reajustado para R$ 10.302 para uma carga horária de 40 horas
Em defesa do salário mínimo profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco entrou com pedido de impugnação do concurso público para Engenheiros Civis e Analista Ambiental em Araripina. Nesta terça-feira (20), foi encaminhado um ofício à Prefeitura para viabilizar a alteração do Edital 02/2024 e retificar a remuneração prevista para os cargos.
O certame foi aberto nessa segunda-feira (19) e oferece o salário de R$ 3.500 para os cargos de engenheiro civil e analista ambiental. O Crea requer que o valor seja reajustado para R$ 10.302 para uma carga horária de 40 horas, o que corresponde a 8,5 vezes o valor do salário mínimo, como determina a Lei nº 4.950-A/66 (Lei do Salário Mínimo Profissional). O valor do salário profissional indicado encontra-se em conformidade com a decisão proferida na ADPF 171/MA, do Supremo Tribunal Federal. E, em razão disso, é utilizado como parâmetro o salário mínimo vigente no ano de 2022, que corresponde a R$ 1.212.
A Prefeitura de Araripina tem 10 dias para responder ao pleito, sob pena de adoção de medidas legais e judiciais cabíveis. “A expectativa é que a Prefeitura atenda ao pleito do Crea-PE e retifique o edital valorizando os profissionais, a categoria e o salário mínimo”, afirmou o gerente do jurídico, Mendes Júnior.
