MPPE cria núcleo para fortalecer controle externo da atividade policial
A criação do novo órgão foi estabelecida pela Resolução PGJ nº 10/2025, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6).
Para reforçar o compromisso do Ministério Público de Pernambuco em zelar pela segurança da população e pela atuação proba e eficaz das forças policiais, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier deu um passo significativo para aprimorar o controle externo da atividade policial com a instituição do Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (NAESP). A criação do novo órgão foi estabelecida pela Resolução PGJ nº 10/2025, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6).
O NAESP será integrado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social e Controle Externo) e terá abrangência em todo o Estado, com sede na capital. A medida reflete a crescente demanda por uma atuação mais especializada e estratégica do Ministério Público, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Constituição Federal, que atribui ao MP o controle externo da atividade policial.
O núcleo terá como uma das principais responsabilidades o fomento e fiscalização de políticas de segurança pública. Assim, o NAESP auxiliará Promotores de Justiça na fiscalização e no desenvolvimento de tais políticas, além de monitorar a aplicação de recursos em fundos de segurança pública. O propósito é subsidiar diagnósticos e coordenar estratégias integradas de atuação ministerial, alinhadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Outra atribuição do novo núcleo é o controle externo e estratégico da atividade policial, aprimorando a fiscalização da legalidade, probidade administrativa, eficiência e resolutividade da atuação policial. Isso inclui a elaboração de planos de atendimento institucional e o desenvolvimento de diretrizes para prevenção e repressão à criminalidade.
Uma das funções cruciais do NAESP também será o monitoramento e diagnóstico de casos de letalidade e vitimização policiais, além de abusos de autoridade e grave violência policial. O núcleo poderá atuar em conjunto ou separadamente com o promotor natural em investigações que exijam acompanhamento especial, como crimes de morte, violência sexual, tortura e desaparecimento forçado de pessoas ocorridos em contextos de intervenções policiais.
Por fim, o NAESP atuará na interlocução com órgãos de segurança pública, Conselhos de Segurança, entidades da sociedade civil e comunidade científica, buscando promover um trabalho integrado e coordenado para o enfrentamento da violência e a defesa dos direitos fundamentais, com diálogo e articulação.
A coordenação do NAESP será exercida por um membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça, preferencialmente com dedicação exclusiva. O coordenador será responsável pelo direcionamento estratégico, pela interlocução com os órgãos de segurança e poderá solicitar a designação de outros membros para atuação simultânea em casos de relevância. Em situações de importância institucional e estratégica, o NAESP poderá propor a criação de Grupos de Atuação Conjunta Especializada (Gace).
AVANÇO - “A criação de um núcleo permanente, com esse escopo que engloba níveis estratégicos, táticos e operacionais, com atuação tanto preventiva quanto reativa, é uma estrutura importante que o MPPE entrega à população pernambucana, que contribuirá para o fortalecimento da segurança pública com reflexos na eficiência e eficácia dos órgãos policiais no combate à criminalidade”, enfatizou o coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo, Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho.
Segundo a Resolução PGJ nº 10/2025, o NAESP representa um avanço na atuação do MPPE, buscando não apenas fiscalizar, mas também promover a melhoria contínua das políticas de segurança pública e garantir que a atividade policial seja pautada pelo estrito respeito aos direitos humanos. A iniciativa se baseia na experiência bem-sucedida do Gace Controle Externo, que operou entre abril de 2023 e abril de 2025.
