MPPE recomenda à Prefeitura de Salgueiro que apure sublocações irregulares de lojas públicas
MPPE também orienta que todos os permissionários sejam notificados para comprovar que estão ocupando e explorando pessoalmente a atividade comercial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Salgueiro que adote providências administrativas para apurar sublocações irregulares nas lojas do Centro Comercial Odon Duperron de Alencar Barros, conhecidas como “Lojinhas do Canal”, de propriedade da prefeitura. A recomendação também orienta que todos os permissionários sejam notificados para comprovar, em até 15 dias, que estão ocupando e explorando pessoalmente a atividade comercial, sob pena de rescisão.
A recomendação tem como base o Inquérito Civil nº 01939.000.095/2022, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, para apurar irregularidades nos contratos de permissão de uso dos boxes. De acordo com relatório encaminhado pela Procuradoria Geral do Município, foi confirmada a prática de cessão dos espaços a terceiros mediante cobrança de valores superiores às taxas pagas à Prefeitura, em desacordo com os contratos e com a legislação vigente.
Dessa forma, o prefeito de Salgueiro deve instaurar processos administrativos individualizados para cada permissionário envolvido, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com vistas à aplicação da sanção de rescisão contratual, conforme previsto nos termos de permissão.
A Promotoria de Justiça recomendou ainda que, após a rescisão dos contratos irregulares, o município realize novo procedimento de permissão de uso com ampla publicidade e transparência, assegurando que os novos ocupantes atendam à finalidade pública do espaço. Além disso, a Prefeitura deve abster-se de renovar contratos de permissionários envolvidos na prática de sublocação e informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
A recomendação foi assinada pela Promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar e está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de outubro de 2025.
Foto: Imagem Ilustrativa
