Tribunal de Justiça de Pernambuco aprimora realização das audiências concentradas no Sistema Socioeducativo
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e em parceria com o Programa Fazendo Justiça, avança na qualificação das audiências concentradas para adolescentes privados(a) de liberdade, conforme preconizado pela Recomendação CNJ nº 98/2021 e pelas normativas internas do TJPE. Essa ação visa aprimorar o acompanhamento judicial no tocante à reavaliação das medidas de internação e semiliberdade, assegurando o caráter excepcional, subsidiário e breve dessas medidas, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como principal referencial técnico o Plano de Atendimento Individual (PIA).
A audiência concentrada consiste em um instrumento metodológico fundamental para reavaliação das medidas socioeducativas privativas de liberdade, realizadas periodicamente visando a manutenção, substituição ou extinção das medidas. A Resolução CNJ nº 98/2021 orienta a realização dessas audiências no âmbito das unidades socioeducativas, com a participação de suas respectivas equipes técnicas, do sistema de justiça, familiares, adolescentes e dos órgãos da rede de garantia de direitos, promovendo uma atuação interinstitucional, célere e humanizada. Como uma ação que visa o fortalecimento da porta de saída do ciclo socioeducativo, tem como uma de suas finalidades a observância dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em especial, a excepcionalidade da imposição de medidas, proporcionalidade, individualização, mínima intervenção, não discriminação do adolescente e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Comarcas com Ações de Qualificação Concluídas e em Curso
A ação de qualificação iniciada em 2024 com o apoio do Fazendo Justiça teve início nas Comarcas de Garanhuns e Goiana com a implementação de fluxos integrados, protocolos metodológicos interinstitucionais e a realização de audiências com ampla participação da rede de proteção, como os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e política de educação." A efetividade das audiências concentradas está diretamente vinculada à participação ativa da rede composta também pela Defensoria Pública, Ministério Público e gestão da medida de meio aberto. A articulação intersetorial permite a construção de planos individualizados de atendimento (PIA) mais efetivos, o encaminhamento adequado e célere de adolescentes às políticas públicas e a prevenção da reincidência", afirma a juíza coordenadora-adjunta do GMF Socioeducativo, Laura Simões.
Com a conclusão da atividade em 2024, para o primeiro semestre de 2025, iniciou-se a qualificação das Comarcas de Caruaru, Vitória de Santo Antão e Arcoverde, a partir de reuniões estratégicas com equipes da Funase, magistrados e Rede de Proteção, consolidando o plano de qualificação e a previsão de interiorização da ação, conforme diretriz do GMF-TJPE e do Programa Fazendo Justiça. Enquanto objetivo, a juíza Laura Simões, afirma que "a previsão é contemplar todas as Varas Regionais da Infância e Juventude de modo que, em 2026, todas as unidades de internação e semiliberdade da Funase tenham sido contempladas com a ação de qualificação das audiências"
