MPPE recomenda ajustes na legislação da Vigilância Sanitária de Petrolina
A Prefeitura de Petrolina deve, também, ampliar a competência da Agência Municipal de Vigilância Sanitária para atuar na fiscalização de novas atividades econômicas emergentes.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou que a Prefeitura do município atualize a legislação sobre a Vigilância Sanitária a fim de cumprir as normas estaduais e federais.
Recomendou-se que a gestão municipal edite ou atualize o instrumento legal de criação da Vigilância Sanitária Municipal com a designação clara das suas atribuições e competências, assim como a elaboração de um regulamento municipal que classifique os riscos das atividades econômicas, incluindo os níveis de risco sanitário (baixo, médio e alto) e sua repercussão no licenciamento e fiscalização, seguindo os critérios da Resolução CIB/PE nº 6764/2024 e do Decreto Estadual nº 52.005/2021.
A Prefeitura de Petrolina deve, também, ampliar a competência da Agência Municipal de Vigilância Sanitária para atuar na fiscalização de novas atividades econômicas emergentes, incluindo as atividades de base tecnológica. Além disso, deve providenciar estrutura física, logística e instrumental que inclua a concepção de um espaço físico exclusivo e adequado para o desenvolvimento dos trabalhos.
No quesito de materiais de trabalho, foi recomendada a aquisição de equipamentos, aparelhos e materiais específicos para as inspeções, tais como termômetros e aparelhos para mensuração física, iluminação, ruído, pressão e outras fontes de poluição ambiental. Devem-se incluir, também, outros insumos que contribuam para a ação fiscal e o registro eletrônico das atividades.
Já sobre os profissionais e suas respectivas carreiras, a Prefeitura deve promover a realização de concurso público ou reestruturação administrativa que assegure quadro mínimo de fiscais sanitários efetivos em número suficiente à demanda local (art. 7º da Resolução CIB nº 6764/2024), com a edição de normas que assegurem a existência de carreira própria de fiscais sanitários, com cargo efetivo, formação técnica específica e autonomia funcional com poder de polícia.
Também foi recomendada a criação de um Plano Municipal de Educação Permanente em Vigilância Sanitária, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e instituições de ensino, assim como a regularização da coleta e avaliação dos dados das unidades de base nacional.
Por último, deve-se criar um Plano de Ação contendo todas as ações que a Vigilância Sanitária pretende realizar durante o exercício, sendo um facilitador da pactuação entre o município de Petrolina e o Estado de Pernambuco para definição das ações de cada ente.
O descumprimento das medidas acordadas poderá ensejar a responsabilização por omissão na garantia do direito à saúde da população, nos termos da legislação vigente, inclusive por meio de medidas judiciais.
A íntegra do documento, assinado pela Promotora de Justiça Tanusia Santana da Silva, em exercício cumulativo na 4ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Petrolina, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de maio de 2026.
